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Lei de abuso de autoridade não pode servir para ‘intimidar magistratura’, diz presidente do STJ 

Por Redação , 23/08/2019 às 10:23
atualizado em: 23/08/2019 às 11:04

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Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ
Gláucio Dettmar/Agência CNJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse em entrevista exclusiva veiculada nesta sexta-feira no jornal da Itatiaia, que há questões equivocadas na lei de abuso de autoridade aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados. Noronha voltou a dizer que não tem nada a temer.

"Lendo melhor, por exemplo, colocaram lá crime à violação de prerrogativa do advogado. Por que a violação do médico não é crime? Por que a violação dos direitos dos jornalistas não é crime? Não se pode proteger uma categoria, não se pode intimidar a magistratura com isso”, disse.  

No entanto, Noronha voltou a dizer que os magistrados precisam ter limites: “Agora, a lei precisava ser modernizada, o juiz precisa ter limites, precisa decidir dentro de limites e, dentro desse limite, com responsabilidade. Então, se quer obter isso, que se obtenha, mas não precisa ir a detalhes, porque nenhuma prerrogativa de outra profissão é protegida criminalmente”.

Noronha participou nessa quinta-feira (22) da abertura do seminário “A jurisdição ambiental após Mariana e Brumadinho", promovido pela Dom Helder Escola de Direito, em Belo Horizonte.

Ouça aqui a entrevista completa com Mônica Miranda 

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